Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
Portaria ANCINE Nº 681-E, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026
Agência Nacional do Cinema
Ministério da Cultura
- Data de publicação
- 16/11/2026
- Data de assinatura
- 11/11/2026
- Vigência
- Em vigor a partir de 16/11/2026Art. 7º: “Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.”
A vigência é lida da cláusula do próprio ato, citada acima; quando o Atlas não consegue calcular a data com segurança, ele não a informa.
Texto do ato
Portaria ANCINE Nº 681-E, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026
Institui a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos - CPAD no âmbito da Agência Nacional do Cinema - ANCINE
A DIRETORA-PRESIDENTE INTERINA DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IV e XV do art. 13 do Anexo I ao Decreto nº 8.283, de 3 de julho de 2014, e os incisos III do art. 30 do Regimento Interno da ANCINE, e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, e no Decreto nº 12.939, de 16 de abril de 2026, resolve:
Art. 1º Instituir a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos - CPAD da Agência Nacional do Cinema - ANCINE, na forma desta Portaria.
Art. 2º Compete à CPAD:
I - elaborar o Código de Classificação de Documentos - CCD e a Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos - TTDD relativos às atividades-fim da ANCINE, promover sua atualização quando necessária e submetê-los à aprovação do Arquivo Nacional;
II - orientar a aplicação do CCD e da TTDD relativos às atividades-fim e às atividades-meio da ANCINE, observadas as versões aprovadas pelo Arquivo Nacional;
III - elaborar, quando aplicável, o Plano de Destinação de Documentos - PDD ou a Justificativa de Eliminação de Documentos e submetê-los à aprovação do Arquivo Nacional;
IV - analisar os instrumentos e documentos necessários aos processos de eliminação de documentos de arquivo, inclusive Listagens de Eliminação de Documentos, Editais de Ciência de Eliminação de Documentos e Termos de Eliminação de Documentos, previamente ao seu encaminhamento às instâncias competentes;
V - elaborar relatório anual de aplicação dos instrumentos de gestão de documentos de arquivo, observadas as diretrizes do órgão central do Sistema de Gestão de Documentos de Arquivo - Siga.
Art. 3º A CPAD será constituída pelos seguintes membros:
I - coordenador de Gestão de Documentos e Dados, que a presidirá;
II - representante da Secretaria de Financiamento;
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 215
- Página
- 104
- Órgão
- Ministério da Cultura
- Unidade
- Agência Nacional do Cinema
- Número do ato
- 681
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 18/11/2026 às 02:00
Limitações
- A busca por tema e a listagem respeitam a janela informada em search_scope e a cobertura disponível.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:921265 · na fonte: portaria-ancine-n-681-e-de-11-de-novembro-de-2026-744402997 · lido pelo Atlas em 18/11/2026 às 10:57.