PORTARIA ANCINE Nº 679-E, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA ANCINE Nº 679-E, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026

Altera a PORTARIA ANCINE N.º 655-E, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024

O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do art. 13 do Anexo I ao Decreto n.º 8.283, de 3 de julho de 2014, bem como os incisos III e IX do art. 30 do Regimento Interno da ANCINE, considerando o Termo de Compromisso de Consultoria formalizado com a Controladoria-Geral da União - CGU, a Deliberação de Diretoria Colegiada n.º 1434-E, de 2024, a Deliberação de Diretoria Colegiada n.º 1930-E, de 2024, a Deliberação de Diretoria Colegiada n.º 440-E, de 2026, a Deliberação de Diretoria Colegiada n.º 1765-E, de 2026, e o constante nos autos do processo n.º 01416.004353/2025-26, resolve:

Art. 1º Alterar a PORTARIA ANCINE N.º 655-E, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024, nos termos deste ato normativo.

Art. 2º A PORTARIA ANCINE N.º 655-E, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 3º O Malha Fina ANCINE aplica-se às prestações de contas de projetos audiovisuais apresentadas na ANCINE até 30 de junho de 2026, e pendentes de análise conclusiva na data de entrada em vigor desta Portaria, observando-se o escopo definido.

................................................................................................" (NR)

"Art. 5º ...................................................................................

§2º Na aplicação do Malha Fina ANCINE referente ao ciclo 2025-2026, e com base nos estudos técnicos subsidiários, serão observados os seguintes parâmetros:

I- Curva de Análise ABC, com limite máximo de materialidade financeira de R$ 4.600.000,00 (quatro milhões e seiscentos mil reais);

II- Trilhas Automatizadas, financeiras e não financeiras, aplicadas aos projetos submetidos aos procedimentos automatizados, nos termos do escopo aprovado; e

III- Modelo Preditivo, adotando-se o limite de tolerância de 0,55.

§3º No escopo de análise do Malha Fina ANCINE, os despachos e as análises inconclusivas serão desconsiderados.