Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
Portaria ANCINE Nº 675-E, DE 15 DE MAIO DE 2026
Agência Nacional do Cinema
- Data de publicação
- 20/05/2026
- Data de assinatura
- 15/05/2026
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
Portaria ANCINE Nº 675-E, DE 15 DE MAIO DE 2026
Delega ao Secretário de Gestão Interna a atribuição para a formalização de Acordo de Adesão com a Caixa Econômica Federal - CEF
O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e IV do art. 13 do Anexo I ao Decreto nº 8.283, de 3 de julho de 2014, bem como o inciso III do art. 30 do Regimento Interno da ANCINE, resolve:
Art. 1º Delegar ao Secretário de Gestão Interna a atribuição para a formalização de Acordo de Adesão com a Caixa Econômica Federal - CEF, observadas as disposições legais e regulamentares, para o fornecimento de informações sobre Certificados de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEX BRAGA
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 93
- Página
- 22
- Órgão
- Ministério da Cultura
- Unidade
- Agência Nacional do Cinema
- Número do ato
- 675
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:480951 · na fonte: portaria-ancine-n-675-e-de-15-de-maio-de-2026-706580335 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 05:11.