Portaria ANCINE Nº 673-E, DE 25 DE março DE 2026

Portaria ANCINE Nº 673-E, DE 25 DE março DE 2026

Altera a Portaria ANCINE N.º 655-E, de 13 de Dezembro de 2024

O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do art. 13 do Anexo I ao Decreto n.º 8.283, de 3 de julho de 2014, bem como os incisos III e IX do art. 30 do Regimento Interno da ANCINE, considerando o Termo de Compromisso de Consultoria formalizado com a Controladoria-Geral da União - CGU, a Deliberação de Diretoria Colegiada n.º 1434-E, de 2024, a Deliberação de Diretoria Colegiada n.º 1930-E, de 2024, a Deliberação de Diretoria Colegiada n.º 440-E, de 2026, e o constante nos autos do processo n.º 01416.004353/2025-26, resolve:

Art. 1º Alterar a PORTARIA ANCINE N.º 655-E, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024, nos termos deste ato normativo.

Art. 2º A PORTARIA ANCINE N.º 655-E, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024, passa a vigorar com com as seguintes alterações:

"Art. 1º Instituir e aplicar o Malha Fina ANCINE como modelo de análise e avaliação do passivo de prestação de contas de projetos audiovisuais da ANCINE, nos termos desta Portaria.

.............................................................................................. " (NR)

"Art. 3º O Malha Fina ANCINE aplica-se às prestações de contas de projetos audiovisuais apresentadas na ANCINE até 30 de setembro de 2025, e pendentes de análise conclusiva até a entrada em vigor desta Portaria, observando-se o escopo definido.

................................................................................................ " (NR)

"Art. 5º .............................................................................................

§1º . .................................................................................................

I- valores mínimos e máximos para as Curvas ABC, respectivamente, R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) e R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais);

III- Modelo Preditivo, a partir da taxa de acurácia mais elevada e limite de tolerância de 0,55.

............................................................................................... " (NR)

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 18 de março de 2026.