Portaria ANCINE Nº 669-E, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025

Portaria ANCINE Nº 669-E, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025

Disciplina o processo de cobrança administrativa para reposição de valores não tributários decorrentes de danos ao Erário, nos casos de dispensa de tomada de contas especial, e dá outras providências

O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do art. 9º da Medida Provisória n.º 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e com fulcro na Lei n.º 8.443, de 16 de julho de 1992, na Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, na Lei n.º 10.522, de 19 de julho de 2002, no Decreto n.º 9.194, de 7 de novembro de 2017, na Instrução Normativa TCU n.º 98, de 27 de novembro de 2024, e tendo em vista a Deliberação de Diretoria Colegiada n.º 1860-E, de 2025, proferida na 946ª Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada, de 22 de outubro de 2025, resolve:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Disciplinar o processo de cobrança administrativa para reposição de valores não tributários decorrentes de danos ao Erário, nos casos em que o valor do débito dispensa a instauração de tomada de contas especial, no âmbito do Tribunal de Contas da União - TCU, decorrentes de:

I - inexecução de contratos administrativos ou violação de procedimento licitatório;

II - reprovação, parcial ou total, ou omissão no dever de prestar contas decorrente da aplicação de valores de fomento;

III - inexecução de contratos que tenham por objeto a aplicação de recursos de fomento;

IV - prejuízos causados por terceiros ao patrimônio da ANCINE;

V - pagamento de precatório ou de requisição de pequeno valor decorrente de responsabilidade de terceiro, tal como condenação por responsabilidade subsidiária e fraude contra a Administração Pública;

VI - ocorrência de desfalque, alcance, desvio ou desaparecimento de dinheiro, bens, ou valores públicos; e

VII - outros valores, desde que a sua reposição ao Erário não esteja disciplinada em ato próprio.

§ 1º A apuração e cobrança de valores relativos à inexecução de contratos administrativos ou violação de procedimento licitatório deverá observar norma específica emitida pelo Ministério competente.