PORTARIA AN/MGI Nº 274, DE 18 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA AN/MGI Nº 274, DE 18 DE JUNHO DE 2026
Aprovar o Código de Classificação de Documentos e
a Tabela de Temporalidade e Destinação de
Documentos de Arquivo relativos às atividades-fim
da Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de
São Paulo (Ceagesp).
A DIRETORA-GERAL DO ARQUIVO NACIONAL DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de suas atribuições e com fundamento no
Regimento Interno do Arquivo Nacional, aprovado pela Portaria MGI Nº 7.660, de 24 de
outubro de 2024, e considerando a Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, o Decreto nº
4.073, de 3 de janeiro de 2002, o Decreto nº 4.915, de 12 de dezembro de 2003 e o
Decreto Nº 10.148, de 2 de dezembro de 2019, e o que consta do processo nº
08227.001271/2024-15, resolve:

Art. 1º Aprovar o Código de Classificação de Documentos e a Tabela de
Temporalidade e Destinação de Documentos de Arquivo relativos às atividades-fim da
Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo (Ceagesp).
Parágrafo único. Compete à Comissão Permanente de Avaliação de Documentos
(CPAD) da Ceagesp dar publicidade aos instrumentos de gestão de documentos e zelar pela
sua correta aplicação.

Art. 2º A Comissão Permanente de Avaliação de Documentos da Ceagesp
deverá apresentar ao Arquivo Nacional, com periodicidade não superior a 12 (doze) meses,
relatório de aplicação dos instrumentos de gestão de documentos, com:
I - análise da sua adequação quanto à finalidade de apoiar a avaliação e seleção
dos documentos produzidos e acumulados no seu âmbito de atuação; e
II - informações específicas quanto ao volume ou mensuração do acervo:
a) classificado;
b) selecionado com vistas à destinação final; e
c) efetivamente eliminado.
§1º As informações de que trata o inciso II do caput deverão ser também
referentes à aplicação do código e classificação de documentos e da tabela de temporalidade
e destinação de documentos de arquivo relativos às atividades-meio do Poder Executivo
federal, aprovados pela Portaria AN/MGI nº 174, de 23 de setembro de 2024.
§2º O relatório de que trata o caput deverá ser enviado por meio do Sistemade Orientações Técnicas (sot.an.gov.br), conforme modelo disponível no portal eletrônicodo Arquivo Nacional (www.gov.br/arquivonacional).