PORTARIA ALF/STS Nº 205, DE 22 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA ALF/STS Nº 205, DE 22 DE JUNHO DE 2026

Dispõe sobre a exigência de curso básico de conhecimentos aduaneiros como requisito para o credenciamento de pessoas para ingresso em recintos alfandegados sob jurisdição da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Santos.

O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE SANTOS, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 336 e 360 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria MF nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista as disposições da Portaria Coana nº 185, de 19 de março de 2026, resolve:

Art. 1º O credenciamento de pessoas para ingresso em recintos alfandegados sob a jurisdição da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Santos fica condicionado à conclusão do curso básico de conhecimentos aduaneiros de que trata a Portaria Coana n° 185/2026.

§ 1° O curso de que trata o caput, elaborado pela Receita Federal do Brasil, ficará disponível no endereço https://drive.google.com/drive/folders/1Hze5I7bXo3D79Mdi1esEfhxzpG\_Pow4L e poderá ser acessado pelo público em geral, sem prejuízo das hipóteses de obrigatoriedade e dispensa de que trata esta portaria.

§ 2º Cabe ao administrador do recinto alfandegado disponibilizar, em suas dependências ou de forma remota, acesso ao curso às pessoas que nelas pretendam ingressar e certificar sua conclusão, podendo essa certificação ser aceita pelos demais recintos alfandegados.

§ 3° Para fins do disposto no § 2°, os recintos alfandegados poderão manter bancos de dados compartilhados com as informações das pessoas já certificadas, no qual deverá obrigatoriamente constar a data da certificação e o nome do recinto alfandegado por ela responsável.

Art. 2º Ficam dispensados da realização do curso de que trata o art. 1°:

I - despachantes aduaneiros e ajudantes de despachantes aduaneiros;

II- servidores públicos federais, estaduais e municipais quando no exercício de suas atribuições legais;

III- integrantes da Guarda Portuária quando no exercício de suas atribuições legais;

IV- tripulantes e passageiros no embarque, desembarque e trânsito;

V- funcionários dos recintos alfandegados contratados há pelo menos três anos; e