PORTARIA ALF/STS Nº 201, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA ALF/STS Nº 201, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025

Determina o escaneamento, no período de 1° de janeiro a 31 de dezembro de 2026, dos contêineres de exportação para os destinos que especifica.

O DELEGADO SUBSTITUTO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE SANTOS, no uso de suas atribuições previstas nos arts. 360 e 364 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME n° 284, de 27 de julho de 2020, resolve:

Art. 1º Determinar o escaneamento, no período de 1° de janeiro a 31 de dezembro de 2026, nas condições e circunstâncias dispostas no art. 4° da Portaria ALF/STS n° 119, de 4 de outubro de 2022, de todos os contêineres de exportação cujo porto de desembarque, de transbordo/baldeação ou de destino final esteja situado nas seguintes localidades:

I- Austrália;

II- Nova Zelândia;

III- Indonésia;

IV- Hong Kong;

V- Turquia;

VI- Rússia;

VII- Geórgia;

VIII- Síria;

IX- Líbano;

X- Israel;

XI- Arábia Saudita;

XII- Índia.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

REINALDO AUGUSTO ANGELINI