PORTARIA ALF/PPA/MS Nº 16, DE 2 DE JULHO DE 2026

PORTARIA ALF/PPA/MS Nº 16, DE 2 DE JULHO DE 2026
Dispõe sobre o credenciamento e a autorização de
pessoas para ingresso nos recintos alfandegados da
ALF/PPA em Ponta Porã, Porto Murtinho e Bela Vista.
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PONTA
PORÃ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do art. 360 do Regimento Interno
da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria MF nº
284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no parágrafo 3º, do artigo 2º,
da Portaria Coana nº 185, de 19 de março de 2026, resolve:

Art. 1º Ficam dispensados da obrigação de apresentação de comprovante de
conclusão de curso básico de conhecimentos aduaneiros, de que trata o artigo 2º, da
Portaria Coana nº 185, de 19 de março de 2026, as seguintes categorias:
I - servidores da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB);
II - despachantes aduaneiros; e
III - titulares de credenciamento temporário.

Art. 2º Fica dispensada a exigência de aprovação em prova de verificação de
aprendizagem até a sua implementação pela Coordenação-Geral de Administração
Aduaneira (Coana).

Art. 3º Permanecem válidos os credenciamentos atualmente vigentes.

Art.4ºEstaPortariaentraemvigornadatadesuapublicaçãonoDiárioOficialdaUnião.
JOSÉ RICARDO MOREIRA