PORTARIA ALF/GRU Nº 105, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA ALF/GRU Nº 105, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026

Altera a Portaria ALF/GRU nº 99, de 13 de abril de 2026.

O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS (SP), no exercício das competências previstas nos arts. 298, 360 e 364 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - RFB, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e considerando o disposto no inciso II do art. 17 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, resolve:

Art. 1º A Portaria ALF/GRU nº 99, de 13 de abril de 2026, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 4º ..................................................................

I - O trânsito deverá ser realizado por transportador certificado como OEA, pela via rodoviária, ao amparo de Declaração de Trânsito Aduaneiro (DTA) de entrada comum:

a) será dispensada a certificação OEA do transportador, caso o trânsito seja realizado por empresa de transporte cadastrada como TNTN (Transportador Nacional de Trânsito Nacional) no mesmo CNPJ do recinto aduaneiro de zona secundária que figurará como beneficiário do regime na DTA;

.......................................................................................

VII - o transportador do trânsito deverá cadastrar o recinto aduaneiro de destino dos trânsitos como seu beneficiário no sistema Siscomex Trânsito;

VIII - o agente de cargas consignatário do MAWB deve ter cadastro ativo como importador no sistema RADAR e, nessa atuação, deverá cadastrar o transportador como seu beneficiário no sistema Siscomex Trânsito." (NR)

"Art. 5º .......................................................................

...................................................................................

V - Definir, em conjunto com as companhias aéreas e os transportadores rodoviários, o procedimento e o fluxo para restituição dos PMCs às primeiras, proprietárias desses equipamentos, submetendo-os à aprovação prévia do titular da unidade da RFB.

........................................................................" (NR)

"Art. 8º Os transportadores rodoviários autorizados que constem no sistema Siscomex Trânsito como beneficiários dos agentes de carga, conforme o inciso VIII do art. 4º, deverão, nos termos desta Portaria: