PORTARIA ALF/FOZ Nº 252, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA ALF/FOZ Nº 252, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025

Disciplina o uso dos espaços destinados para o estacionamento de veículos na aduana da Ponte da Integração e na nova aduana da Ponte Tancredo Neves e estabelece normas para a padronização da identidade visual e para a preservação dos elementos arquitetônicos das referidas aduanas.

O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FOZ DO IGUAÇU/PR, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 298 e 360 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria nº 284, de 27 de julho de 2020, do Ministro da Fazenda, e tendo em vista o disposto no § 4º do artigo 3º do Decreto n° 6.759, de 05 de fevereiro de 2009, resolve:

Art. 1º Esta portaria disciplina o uso dos espaços destinados para o estacionamento de veículos na aduana da Ponte da Integração e na nova aduana da Ponte Tancredo Neves e estabelece normas para a padronização da identidade visual e para a preservação dos elementos arquitetônicos e demais características originais das edificações e dos espaços externos das referidas aduanas.

CAPÍTULO I

DOS ESTACIONAMENTOS

Art. 2º O uso dos estacionamentos privativos destinados a servidores e colaboradores, nas aduanas indicadas no artigo 1º, somente será permitido nos seguintes casos:

I - servidores da Receita Federal do Brasil (RFB) e das demais instituições que atuam na zona primária, quando em serviço;

II - colaboradores terceirizados que cumpram jornada na aduana, a serviço da RFB ou das demais instituições que atuam na zona primária, durante a jornada de trabalho; e

III - servidores que não exerçam habitualmente atividades na zona primária, quando no exercício do seu ofício, e prestadores de serviços, durante a efetiva prestação do serviço, em ambos os casos mediante liberação do Auditor Fiscal supervisor do plantão.

Parágrafo Único. Em nenhuma hipótese a liberação de que trata o inciso III poderá ser realizada pelos demais servidores ou por colaboradores terceirizados sem a prévia anuência do Auditor Fiscal supervisor.

Art. 3º O uso dos estacionamentos públicos somente será permitido nos seguintes casos: