PORTARIA ALF/FOZ DO IGUAÇU Nº 299, DE 15 DE JULHO DE 2026

PORTARIA ALF/FOZ DO IGUAÇU Nº 299, DE 15 DE JULHO DE 2026

Estabelece exigências complementares para a circulação de veículos de transporte rodoviário regular de passageiros na Zona de Vigilância Aduaneira do Município de Foz do Iguaçu/PR.

O DELEGADO SUBSTITUTO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FOZ DO IGUAÇU-PR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 364 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 27 de julho de 2020, e demais atos normativos vigentes,

CONSIDERANDO o disposto no art. 237 da Constituição Federal, que atribui à administração aduaneira o exercício da fiscalização e do controle sobre o comércio exterior;

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 33, 35 e 107 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966;

CONSIDERANDO que o Município de Foz do Iguaçu localiza-se em faixa de fronteira sujeita ao regime especial de vigilância e controle aduaneiro previsto no Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, no Regulamento Aduaneiro e na Instrução Normativa SRF nº 366, de 24 de novembro de 2003;

CONSIDERANDO o disposto na Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, no Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e demais atos normativos de delegação de competência vigentes, que atribuem aos Delegados das Alfândegas da Receita Federal do Brasil a prática dos atos necessários ao exercício da administração, fiscalização, vigilância e repressão aduaneiras em sua jurisdição;

CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoar os procedimentos de fiscalização aduaneira na região de fronteira, diante do aumento da utilização do transporte regular de passageiros para a prática de ilícitos aduaneiros, especialmente contrabando, descaminho e tráfico transfronteiriço de drogas;

CONSIDERANDO a necessidade operacional de direcionar os veículos a local previamente estruturado para eventual fiscalização aduaneira, de modo a aumentar a eficiência, a segurança e a efetividade das ações de controle;

CONSIDERANDO a necessidade de compatibilizar a eficiência das atividades de vigilância e repressão aduaneira com a adequada prestação dos serviços de transporte regular de passageiros, resolve:

Art. 1º Ficam estabelecidas exigências complementares para a circulação de ônibus empregados no transporte rodoviário regular de passageiros que iniciarem viagem na Rodoviária Internacional de Foz do Iguaçu com destino a outros municípios ou unidades da Federação.