Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
PORTARIA AGU Nº 81, DE 2 DE MARÇO DE 2026
Advocacia-Geral da União
- Data de publicação
- 03/03/2026
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
PORTARIA AGU Nº 81, DE 2 DE MARÇO DE 2026
O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 4º, caput, incisos I, XIII e XVIII, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 6º da Portaria Normativa AGU nº 206, de 15 de janeiro de 2026, e o que consta no Processo Administrativo nº 00400.000150/2026-58 e no nº 00400.000160/2026-93, resolve:
Art. 1º Fica prorrogado, por 30 (trinta) dias úteis, o prazo para conclusão dos trabalhos do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria Normativa AGU nº 206, de 15 de janeiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União nº 11, de 16 de janeiro de 2026, Seção 1, pág. 2.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 41
- Página
- 12
- Órgão
- Presidência da República
- Unidade
- Advocacia-Geral da União
- Número do ato
- 81
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:298667 · na fonte: portaria-agu-n-81-de-2-de-marco-de-2026-689899673 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 02:32.