PORTARIA AGU Nº 695, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA AGU Nº 695, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025

O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, incisos I e XVIII, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e tendo em vista o disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967 e nos artigos 12, 13 e 14 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e o que consta no Processo Administrativo nº 00405.054803/2024-15, resolve:

Art. 1º Fica delegada ao Procurador Nacional da União de Assuntos Internacionais a competência para a assinatura do Memorando de Entendimento entre a Advocacia-Geral da União da República Federativa do Brasil e a Autoridade de Supervisão e Combate à Corrupção do Reino da Arábia Saudita na Área de Enfrentamento à Corrupção, a ocorrer em cerimônia oficial à margem da 11ª Sessão da Conferência dos Estados Partes da Convenção da ONU Contra Corrupção (UNCAC), a ser realizada em Doha, no Catar, entre os dias 15 e 19 de dezembro de 2025.

Parágrafo único. É vedada a subdelegação da competência prevista neste artigo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS