Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
PORTARIA AGU Nº 673, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025
Advocacia-Geral da União
- Data de publicação
- 31/12/2025
- Data de assinatura
- 29/12/2025
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
PORTARIA AGU Nº 673, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025
O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14 da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, e considerando o que consta do Processo nº 00409.680268/2020-81, resolve:
Art. 1º Fica transformada a Procuradoria Seccional Federal em Mogi das Cruzes/SP em Escritório Avançado em Mogi das Cruzes, SP, vinculado à Procuradoria Regional Federal da 3ª Região.
Art. 2º O Escritório Avançado de que trata o art. 1º constitui unidade virtual, nos termos da Portaria Normativa AGU nº 193, de 2 de setembro de 2025.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FLAVIO JOSE ROMAN
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 249
- Página
- 1
- Órgão
- Presidência da República
- Unidade
- Advocacia-Geral da União
- Número do ato
- 673
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:117606 · na fonte: portaria-agu-n-673-de-29-de-dezembro-de-2025-678990609 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 03:20.