PORTARIA AGU Nº 52, DE 28 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA AGU Nº 52, DE 28 DE JANEIRO DE 2026

O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14 da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, e considerando o que consta do Processo nº 00578.002842/2019-80, resolve:

Art. 1º Fica transformada a Procuradoria Seccional Federal em Jundiaí/SP em Escritório Avançado Virtual em Jundiaí/SP, vinculado à Procuradoria Seccional Federal em Campinas.

Art. 2º O Escritório Avançado de que trata o art. 1º constitui unidade virtual, nos termos da Portaria Normativa AGU nº 193, de 2 de setembro de 2025.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FLAVIO JOSÉ ROMAN