PORTARIA AGU Nº 233, DE 22 DE JULHO DE 2026

PORTARIA AGU Nº 233, DE 22 DE JULHO DE 2026

O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I, X, XI e XIII do art. 4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e considerando o que consta do Processo nº 00688.001094/2026-08, resolve:

Art. 1º Alterar a ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 53, de 25 de abril de 2014, de caráter obrigatório para todos os órgãos jurídicos enumerados nos arts. 2º e 17 da Lei Complementar nº 73, de 1993, que passa a vigorar com a seguinte redação:

ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 53

Enunciado:

A empresa que realize cessão ou locação de mão de obra, optante pelo Simples Nacional, que participe de licitação cujo objeto não esteja previsto no disposto no § 1º do art. 17 da Lei Complementar nº 123, de 2006, deverá apresentar planilha de formação de custos sem contemplar os benefícios do regime tributário diferenciado.

Referência:Art. 3º, art. 17 e art. 18 da Lei Complementar nº 123, de 2006; Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021; Acórdão TCU nº 2.798/2010-Plenário.

Fonte: PARECER Nº 00022/2025/CNLCA/CGU/AGU.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FLAVIO JOSÉ ROMAN