PORTARIA AGU Nº 205, DE 28 DE MAIO DE 2026

PORTARIA AGU Nº 205, DE 28 DE MAIO DE 2026

O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, incisos I e XVIII, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, tendo em vista o art. 14 do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, e o art. 13 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, em conformidade ao disposto nos Anexos II e III do Decreto nº 12.540, de 30 de junho de 2025, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº 00400.002417/2025-61, resolve:

Art. 1º Alterar o anexo da Portaria AGU nº 456, de 26 de agosto de 2025, que estabelece o detalhamento das unidades administrativas constantes do Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados Executivos e das Funções Comissionadas Executivas da Advocacia-Geral da União.

Art. 2º Permutar o cargo CCE 1.10, de Coordenador, da Coordenação de Secretaria Judiciária (código SIORG 273494) com a função FCE 1.10, de Coordenador, da Coordenação de Revisão e Gestão Normativa (código SIORG 485369).

Art. 3º Alterar a nomenclatura e a sigla da Coordenação de Atos Normativos (código SIORG 485369) de sigla CAN, para Coordenação de Revisão e Gestão Normativa, sigla CGN.

Art. 4º O Anexo da Portaria AGU nº 456, de 26 de agosto de 2025, passa a vigorar com as alterações de que tratam os arts. 2º e 3º, na forma do Anexo, desta Portaria.

Art. 5º O Departamento de Governança Corporativa da Secretaria de Governança e Gestão Estratégica promoverá os registros decorrentes desta Portaria no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG.