PORTARIA 6ªPROREG Nº 17, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA 6ªPROREG Nº 17, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, por intermédio da Promotora de Justiça oficiante na 6ª Promotoria Regional de Defesa dos Direitos Difusos, no exercício das atribuições conferidas pelo art. 8º, §1º, da Lei nº 7.347/85, bem como pelo art. 7º, inciso I, da Lei Complementar nº 75/1993, e considerando os elementos informativos já colhidos no Procedimento Preparatório nº 08192.070528/2025-12, bem como a necessidade de retorno de ofícios expedidos, CONVERTE o referido procedimento preparatório e instaura:

O presente INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO, destinado a apurar supostas ilegalidades decorrentes de condutas praticadas por servidores públicos lotados na UPA I de Ceilândia.

Determinadas as providências iniciais, promova o Cartório das PROREGs:

1\. a realização das comunicações, publicações e anotações de estilo, conforme previsto no art. 2º, inciso VII, da Resolução nº 66/2005 do CSMPDFT;

2\. a certificação de publicação da Portaria deste ICP;

No mais, aguarde-se o retorno aos OFÍCIOS - 805 e 806/2025 - 6ªPROREG, ainda com prazos para as respostas.

Vinícius Almeida Bertaia

Promotor de Justiça Adjunto