P0RTARIA MF Nº 889, DE 31 DE MARÇO DE 2026

P0RTARIA MF Nº 889, DE 31 DE MARÇO DE 2026

Delega competência para responder como representante do Ministério da Fazenda no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ pelas atribuições e atividades que especifica, e dá outras providências.

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, inciso I, e o Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 6 de dezembro de 2022, resolve:

Art. 1º Fica delegada ao Coordenador-Geral de Contabilidade e Custos da Subsecretaria de Gestão, Tecnologia de Informação e Orçamento da Secretaria-Executiva do Ministério da Fazenda, a competência para ser o representante do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ do Ministério da Fazenda perante a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

Parágrafo único. Compõe o conjunto de atribuições e atividades próprias do representante do CNPJ aquelas descritas na Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 6 de dezembro de 2022, notadamente:

I - prática de atos necessários à titularidade do CNPJ do Ministério da Fazenda;

II - outorga de poderes, por meio de procuração, aos CNPJ filiais do Ministério da Fazenda para prestação de informações à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, à Caixa Econômica Federal, à Previdência Social, às Secretarias de Fazenda Estaduais e Municipais e à Justiça do Trabalho; e

III - acompanhamento do repasse tempestivo das informações e de eventuais pendências vinculadas ao CNPJ da matriz e das filiais.

Art. 2º Fica revogada a Portaria MF nº 90, de 20 de janeiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União em 21 de janeiro de 2025.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DARIO CARNEVALLI DURIGAN