Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.400, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2026
Presidência da República
- Data de publicação
- 09/11/2026
- Data de assinatura
- 06/11/2026
- Vigência
- Em vigor a partir de 09/11/2026Art. 2º: “Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.”
- Medida provisória
- Em vigor, em tramitação no CongressoPerde a eficácia em 18/04/2027 · estimativa do Atlas (dia 120, descontado o recesso)Em vigor. Perde a eficácia em 18/04/2027 se não for votada (estimado pelo Atlas (dia 120 contado da publicação, descontado o recesso) — o Congresso ainda não publicou a data). Ainda no primeiro período de 60 dias (até 17/02/2027), prorrogável automaticamente.Tramitação no CongressoFicha na Câmara ↗
A vigência é lida da cláusula do próprio ato, citada acima; quando o Atlas não consegue calcular a data com segurança, ele não a informa.
Texto do ato
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.400, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2026
Altera a Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021, para prorrogar o prazo de vigência do Auxílio Gás do Povo.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º A Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e vigorará até 19 de novembro de 2031, produzindo efeitos desde a abertura dos créditos orçamentários necessários à sua execução." (NR)
Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 6 de novembro de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
José Wellington Barroso de Araújo Dias
Dario Carnevalli Durigan
Alexandre Silveira de Oliveira
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 210
- Página
- 1
- Órgão
- Atos do Poder Executivo
- Número do ato
- 1400
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 09/11/2026 às 01:30
Limitações
- A busca por tema e a listagem respeitam a janela informada em search_scope e a cobertura disponível.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:903056 · na fonte: medida-provisoria-n-1.400-de-6-de-novembro-de-2026-742421812 · lido pelo Atlas em 09/11/2026 às 20:01.