Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
medida provisória Nº 1.378, DE 20 DE JULHO DE 2026
Atos do Poder Legislativo
- Data de publicação
- 21/07/2026
- Data de assinatura
- 20/07/2026
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
medida provisória Nº 1.378, DE 20 DE JULHO DE 2026
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Previdência Social, no valor de R$ 547.000.000,00, para o fim que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério da Previdência Social, no valor de R$ 547.000.000,00 (quinhentos e quarenta e sete milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo.
Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 20 de julho de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Bruno Moretti
| ÓRGÃO: 33000 - Ministério da Previdência Social | | | | | | | | | |
| --------------------------------------------------------------- | --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | --------------- | --------------- | --- | ---- | ----------- | -- | --- | ----- |
| UNIDADE: 33201 - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS | | | | | | | | | |
| ANEXO | Crédito Extraordinário | | | | | | | | || | | | | | | | | | || PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR || | | | | | | | | | || | | | | | | | | | || | | | | | | | | | || 2314 00XK 6500 | Ressarcimento aos Beneficiários do Regime Geral de Previdência Social por Descontos Indevidos - Nacional (Crédito Extraordinário) | 09 271 | 547.000.000 | | | | | | || S | 3-ODC | 1 | 90 | 0 | 3049 | 547.000.000 | | | || | | | | | | | | | || | | | | | | | | | || | | | | | | | | | |
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 135
- Página
- 3
- Órgão
- Atos do Poder Legislativo
- Número do ato
- 1378
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:646269 · na fonte: medida-provisoria-n-1.378-de-20-de-julho-de-2026-720470521 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 03:50.