Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.368, DE 18 DE JUNHO DE 2026
Atos do Poder Executivo
- Data de publicação
- 19/06/2026
- Data de assinatura
- 18/06/2026
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.368, DE 18 DE JUNHO DE 2026
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Portos e Aeroportos, no valor de R$ 8.000.000.000,00, para o fim que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério de Portos e Aeroportos, no valor de R$ 8.000.000.000,00 (oito bilhões de reais), para atender à programação constante do Anexo.
Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 18 de junho de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Bruno Moretti
ANEXO
| ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos | | | | | | | | | |
| ----------------------------------------------------------- | ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | ----------------- | ----------------- | --- | ---- | ------------- | -- | --- | ----- |
| UNIDADE: 68902 - Fundo Nacional de Aviação Civil - FNAC | | | | | | | | | |
| ANEXO | Crédito Extraordinário | | | | | | | | || | | | | | | | | | || PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR || | | | | | | | | | || | | | | | | | | | || | | | | | | | | | || 0909 00X8 6500 | Apoio financeiro reembolsável mediante concessão de empréstimo a Empresas prestadoras de Serviços Aéreos Regulares no Mercado Brasileiro - Nacional (Crédito Extraordinário) | 28 846 | 8.000.000.000 | | | | | | || F | 5-IFI | 0 | 90 | 0 | 1000 | 3.500.000.000 | | | || F | 5-IFI | 0 | 90 | 0 | 3050 | 1.100.000.000 | | | || F | 5-IFI | 0 | 90 | 0 | 3052 | 3.400.000.000 | | | || | | | | | | | | | || | | | | | | | | | || | | | | | | | | | |
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 113
- Página
- 2
- Órgão
- Atos do Poder Executivo
- Número do ato
- 1368
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:550733 · na fonte: medida-provisoria-n-1.368-de-18-de-junho-de-2026-713283759 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 03:10.