MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.335, DE 22 DE JANEIRO DE 2026

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.335, DE 22 DE JANEIRO DE 2026

Dispõe sobre as medidas relativas à proteção especial à propriedade intelectual e aos direitos de mídia e de_marketing_, relacionados à realização, no Brasil, da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Medida Provisória dispõe sobre as medidas relativas à proteção especial à propriedade intelectual e aos direitos de mídia e de_marketing_, relacionados à realização, no Brasil, da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027.

CAPÍTULO II

DAS DEFINIÇÕES E DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 2º Para fins do disposto nesta Medida Provisória, serão observadas as seguintes definições:

I - associação anfitriã - Confederação Brasileira de Futebol - CBF;

II - Associações Estrangeiras Membros da FIFA - associações de futebol de origem estrangeira, oficialmente afiliadas à FIFA, participantes ou não da competição ou dos eventos oficiais;

III - contratada da FIFA - pessoa natural ou jurídica, incluídos seus eventuais subcontratados, que tenha celebrado relação contratual com a FIFA, em conexão com os eventos oficiais, inclusive, exemplificativamente, fornecedores da FIFA de serviços de hospitalidade, de prestação de serviços ou de fornecimento de bens ou outros licenciados ou autorizados pela FIFA;

IV - confederações reconhecidas pela FIFA, as seguintes confederações:

a) Confederação Asiática de Futebol (_Asian Football Confederation_\-_AFC_);