MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.327, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.327, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º A Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 147\. O candidato à habilitação deverá submeter-se, conforme norma do Contran, aos exames:

I - de aptidão física e mental e de avaliação psicológica;

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§ 1º-A. Os exames serão realizados:

I - nas hipóteses do inciso I do_caput_\- por, respectivamente, médicos e psicólogos peritos examinadores; e

II - nas demais hipóteses do_caput_\- pelo órgão executivo de trânsito.

§ 2º A Carteira Nacional de Habilitação e a Autorização para Conduzir Ciclomotor terão validade de:

I - dez anos, para condutores com idade inferior a cinquenta anos;

II - cinco anos, para condutores com idade igual ou superior a cinquenta anos e inferior a setenta anos; e

III - três anos, para condutores com idade igual ou superior a setenta anos.

§ 3º Além dos candidatos à primeira habilitação, a avaliação psicológica prevista no inciso I do_caput_será exigida para o condutor que pretenda exercer atividade remunerada ao veículo.

§ 4º Os exames de aptidão física e mental serão renováveis, observada a periodicidade prevista no § 2º, a qual, excepcionalmente, poderá ser reduzida, mediante recomendação do médico responsável, quando houver indícios de deficiência física ou mental ou de progressividade de doença com potencial de comprometer a capacidade para conduzir veículo.

............................................................................................................................." (NR)

"Art. 148\. ............................................................................................................

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