LEI Nº 15.523, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026

LEI Nº 15.523, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026

Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para definir percentual de arrecadação da loteria de prognósticos numéricos a ser destinado ao Comitê Brasileiro de Clubes (CBC).

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para definir percentual de arrecadação da loteria de prognósticos numéricos a ser destinado ao Comitê Brasileiro de Clubes (CBC).

Art. 2º A Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 16\. .................................................................................................................

..........................................................................................................................................

§ 2º ........................................................................................................................

I - ............................................................................................................................

..........................................................................................................................................

c) (revogada);

..........................................................................................................................................

e) 0,01% (um centésimo por cento) para o CBC;

II - ..........................................................................................................................

..........................................................................................................................................

c) (revogada);

..........................................................................................................................................

e) 0,01% (um centésimo por cento) para o CBC." (NR)

"Art. 24-A. Sem prejuízo do disposto no_caput_do art. 23, os recursos destinados ao CBC em decorrência do disposto na alínea "e" dos incisos I e II do § 2º do art. 16 desta Lei deverão ser utilizados em capacitação, formação e treinamento de gestores de clubes esportivos."