LEI Nº 15.522, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026

LEI Nº 15.522, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026

Dispõe sobre as diretrizes para o desenvolvimento do futebol feminino no País; e altera as Leis nºs 14.193, de 6 de agosto de 2021, 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), e 15.421, de 1º de junho de 2026.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre as diretrizes para o desenvolvimento do futebol feminino no País.

Art. 2º O desenvolvimento do futebol feminino insere-se como prioridade na política pública esportiva do País, com fundamento no disposto no inciso I do_caput_do art. 5º da Constituição Federal.

Art. 3º São diretrizes para o desenvolvimento do futebol feminino no País:

I - o exercício pleno do direito fundamental ao esporte, previsto no art. 217 da Constituição Federal;

II - a promoção de uma cultura competitiva sadia;

III - o desenvolvimento da consciência, da autoestima, da integração social e do prazer pela prática do futebol;

IV - a promoção da equidade de oportunidades no futebol feminino, consideradas as desigualdades territoriais, socioeconômicas, raciais, etárias e relacionadas às pessoas com deficiência;

V - a promoção da segurança, da integridade física e psicológica e da saúde de meninas e mulheres no futebol;

VI - o respeito irrestrito aos direitos protetivos da gravidez e da maternidade;

VII - a prevenção e o combate a todas as formas de discriminação, de racismo, de intolerância e de violência contra as mulheres nas práticas esportivas relacionadas ao futebol;

VIII - o incentivo a ações e medidas destinadas à promoção da igualdade salarial entre homens e mulheres no futebol;

IX - a valorização e a ampliação da participação de mulheres nas posições de gestão, direção técnica, arbitragem e demais atividades profissionais relacionadas ao futebol;

X - a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para o desenvolvimento do futebol feminino.