LEI Nº 15.520, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026

LEI Nº 15.520, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026

Cria a Universidade Federal da Fronteira Norte.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criada a Universidade Federal da Fronteira Norte (UFFN), por meio de desmembramento da Universidade Federal do Amapá (Unifap), instituída pelo Decreto nº 98.997, de 2 de fevereiro de 1990, nos termos do disposto no art. 1º da Lei nº 7.530, de 29 de agosto de 1986.

Parágrafo único. A UFFN, com natureza jurídica autárquica, vinculada ao Ministério da Educação, terá sede e foro no Município de Oiapoque, Estado do Amapá.

Art. 2º São objetivos da UFFN:

I - oferecer ensino superior de graduação e de pós-graduação;

II - desenvolver pesquisa, extensão e cultura; e

III - promover a inovação e o desenvolvimento regional.

Art. 3º A estrutura organizacional e a forma de funcionamento da UFFN, observado o princípio constitucional da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão, serão definidas nos termos do disposto nesta Lei, no seu estatuto, no seu regimento geral e na legislação aplicável.

Parágrafo único. Enquanto não forem aprovados o seu estatuto e o seu regimento geral, a UFFN será regida, no que couber, pelo Estatuto e Regimento Geral da Unifap e pela legislação federal de educação.

Art. 4º O_Campus_Oiapoque da Unifap passa a integrar a UFFN.

Parágrafo único. O disposto no_caput_deste artigo inclui a redistribuição automática dos:

I - cursos de todos os níveis, independentemente de qualquer formalidade;

II - alunos regularmente matriculados nos cursos transferidos, que passam a integrar o corpo discente da UFFN, independentemente de qualquer outra exigência; e