LEI Nº 15.500, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026

LEI Nº 15.500, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026

Cria e estrutura o Fundo de Fortalecimento do Acesso à Justiça, Promoção dos Direitos Fundamentais e Estruturação da Defensoria Pública da União.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o Fundo de Fortalecimento do Acesso à Justiça, Promoção dos Direitos Fundamentais e Estruturação da Defensoria Pública da União (FDPU) com o objetivo de fortalecer a atuação institucional da Defensoria Pública da União no cumprimento de suas funções essenciais, como expressão e instrumento do regime democrático, promovendo melhoria no atendimento à sociedade, inclusive para ações que visem à orientação jurídica, à promoção dos direitos humanos e à defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados.

§ 1º Ficam criados, no âmbito da Defensoria Pública da União:

I - o Conselho Curador do FDPU;

II - o Conselho Gestor do FDPU;

III - o Conselho Fiscal do FDPU; e

IV - a Diretoria Executiva do FDPU.

§ 2º A composição e forma de designação dos Conselhos previstos nos incisos II e III devem ser definidas em regulamento expedido pelo Defensor Público-Geral Federal.

§ 3º A composição, atribuições e forma de designação da Diretoria Executiva do FDPU devem ser definidas em regulamento expedido pelo Defensor Público-Geral Federal.

Art. 2º O Conselho Curador do FDPU é composto:

I - pelo Defensor Público-Geral Federal, que o presidirá e terá voto de qualidade em caso de empate;

II - pelo Subdefensor Público-Geral Federal; e

III - pelo Secretário-Geral Executivo da Defensoria Pública da União.

Art. 3º Compete ao Conselho Curador do FDPU:

I - zelar pela aplicação dos recursos do Fundo na consecução das funções institucionais da Defensoria Pública da União previstas na Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994;