LEI Nº 15.499, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026

LEI Nº 15.499, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026

Cria e estrutura o Fundo de Fortalecimento da Cidadania e Aperfeiçoamento do Ministério Público da União (FMPU).

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o Fundo de Fortalecimento da Cidadania e Aperfeiçoamento do Ministério Público da União (FMPU), de natureza pública, com o objetivo de fortalecer a atuação institucional do Ministério Público da União no cumprimento de suas funções essenciais, de forma a promover melhoria no atendimento à sociedade, inclusive para ações que visem ao fortalecimento da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

§ 1º Ficam criados, no âmbito do Ministério Público da União:

I - o Conselho Curador do FMPU;

II - o Conselho Gestor do FMPU;

III - o Conselho Fiscal do FMPU; e

IV - a Diretoria Executiva do FMPU.

§ 2º A composição e a forma de designação dos conselhos previstos nos incisos II e III do § 1º deste artigo devem ser definidas em regulamento expedido pelo Procurador-Geral da República.

§ 3º A composição, as atribuições e a forma de designação da Diretoria Executiva do FMPU devem ser definidas em regulamento expedido pelo Procurador-Geral da República.

Art. 2º O Conselho Curador do FMPU é composto:

I - do Procurador-Geral da República, que o presidirá e terá voto de qualidade em caso de empate;

II - do Vice-Procurador-Geral da República;

III - dos Procuradores-Gerais dos ramos do Ministério Público da União;

IV - do Secretário-Geral do Ministério Público da União.

Art. 3º Compete ao Conselho Curador do FMPU:

I - zelar pela aplicação dos recursos do FMPU na consecução das funções institucionais do Ministério Público da União previstas na Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993;