LEI Nº 15.496, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026

LEI Nº 15.496, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026

Institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes (Profert); e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É instituído o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes (Profert) para fomento da produção, no território nacional, de fertilizantes e suas matérias-primas, de origem sintética, mineral e orgânica, bem como de remineralizadores, bioinsumos e biofertilizantes, com os seguintes objetivos:

I - reduzir a dependência externa do Brasil em relação a fertilizantes e suas matérias-primas;

II - garantir a segurança alimentar e nutricional;

III - diminuir os custos da cadeia de valor agropecuária; e

IV - garantir suprimento estável de fertilizantes e suas matérias-primas para a atividade agropecuária.

Art. 2º São beneficiárias do Profert as pessoas jurídicas que se dediquem à produção, no território nacional, de fertilizantes e suas matérias-primas, de origem sintética, mineral e orgânica, bem como de remineralizadores, bioinsumos e biofertilizantes, observado o disposto nesta Lei.

§ 1º Não poderão aderir ao Profert as pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional), bem como as pessoas jurídicas de que tratam o inciso II do_caput_do art. 8º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e o inciso II do_caput_do art. 10 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.

§ 2º Regulamento estabelecerá a forma de habilitação e de coabilitação ao Profert, bem como os requisitos mínimos exigidos para adesão ao programa, a serem cumpridos pelas pessoas jurídicas de que trata o_caput_deste artigo, entre os quais:

I - apoio a iniciativas de desenvolvimento local e inclusão social;

II - manutenção de diálogo contínuo e transparente com as comunidades afetadas;

III - adoção de medidas para compensação, mitigação ou neutralização das emissões de gases causadores do efeito estufa nas etapas do processo produtivo; e