LEI Nº 15.489, DE 14 DE AGOSTO DE 2026

LEI Nº 15.489, DE 14 DE AGOSTO DE 2026

Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 75.344.207,00 (setenta e cinco milhões, trezentos e quarenta e quatro mil, duzentos e sete reais), para o fim que especifica.

Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória nº 1.361, de 2026, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o art. 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 75.344.207,00 (setenta e cinco milhões, trezentos e quarenta e quatro mil, duzentos e sete reais), para atender à programação constante do Anexo desta Lei.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 14 de agosto de 2026; 205oda Independência e 138oda República.

Senador Davi Alcolumbre

Presidente da Mesa do Congresso Nacional

ANEXO

| ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional | | | | | | | | | |
| -------------------------------------------------------------------------------------------------- | ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | -------------- | -------------- | --- | -- | ---- | ---------- | --- | ----- |
| UNIDADE: 53101 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional - Administração Direta | | | | | | | | | || | | | | | | | | | || | | | | | | | | | || PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR || | | | | | | | | | || | | | | | | | | | || | | | | | | | | | || 2318 00XZ 6500 | Apoio Financeiro às Famílias Residentes nos Municípios da Zona da Mata (MG) em Decorrência de Eventos Climáticos (MP nº 1.338, de 6 de março de 2026) - No Estado de Minas Gerais (Crédito Extraordinário) | 06 182 | 75.344.207 | | | | | | || Família assistida (unidade): 10.000 (Acréscimo) | F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 1000 | 75.344.207 | | || | | | | | | | | | || | | | | | | | | | || | | | | | | | | | |