Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
LEI Nº 15.488, DE 14 DE AGOSTO DE 2026
Atos do Poder Legislativo
- Data de publicação
- 17/08/2026
- Data de assinatura
- 14/08/2026
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
LEI Nº 15.488, DE 14 DE AGOSTO DE 2026
Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 305.000.000,00 (trezentos e cinco milhões de reais), para o fim que especifica.
Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória nº 1.356, de 2026, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o art. 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 305.000.000,00 (trezentos e cinco milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 14 de agosto de 2026; 205oda Independência e 138oda República.
Senador Davi Alcolumbre
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
ANEXO
| ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional | | | | | | | | | |
| -------------------------------------------------------------------------------------------------- | -------------------------------------------------------------------- | --------------- | --------------- | --- | -- | ---- | ----------- | --- | ----- |
| UNIDADE: 53101 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional - Administração Direta | | | | | | | | | |
| ANEXO | | | | | | | | | || | | | | | | | | | || PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR || | | | | | | | | | || | | | | | | | | | || | | | | | | | | | || 2318 22BO 6500 | Ações de Proteção e Defesa Civil - Nacional (Crédito Extraordinário) | 06 182 | 305.000.000 | | | | | | || População beneficiada (unidade): 1.600.000 (Acréscimo) | F | 3-ODC | 2 | 30 | 0 | 1000 | 305.000.000 | | || | | | | | | | | | || | | | | | | | | | || | | | | | | | | | || | | | | | | | | | |
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 154
- Página
- 2
- Órgão
- Atos do Poder Legislativo
- Número do ato
- 15488
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:709544 · na fonte: lei-n-15.488-de-14-de-agosto-de-2026-725608856 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 03:09.