LEI Nº 15.458, DE 3 DE JULHO DE 2026

LEI Nº 15.458, DE 3 DE JULHO DE 2026
Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no
valor de R$ 266.512.000,00 (duzentos e sessenta e seis milhões quinhentos e doze mil reais), para os
fins que especifica.
Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória nº 1.339, de 2026, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente da Mesa do Congresso
Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o art. 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo
a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 266.512.000,00 (duzentos e sessenta e seis milhões
quinhentos e doze mil reais), para atender às programações constantes do Anexo desta Lei.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, em 3 de julho de 2026; 205º da Independência e 138o da República.
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
UNIDADE: 53101 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional - Administração Direta

ANEXO Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
VALOR
2318 Gestão de Riscos e de Desastres 266.512.000
.Atividades
2318 22BO Ações de Proteção e Defesa Civil 06 182 230.000.000
2318 22BO 6507 Ações de Proteção e Defesa Civil - No Estado de Minas Gerais (Crédito
Extraordinário)
06 182 230.000.000
População beneficiada (unidade): 13.000 (Acréscimo) F 3-ODC 2 40 0 3000 50.000.000
. . . .F .4-INV .2 .40 .0 .3000 180.000.000
.Operações Especiais
2318 00XZ Apoio Financeiro às Famílias Residentes nos Municípios da Zona da Mata (MG)
em Decorrência de Eventos Climáticos (MP nº 1.338, de 6 de março de 2026)
06 182 36.512.000
2318 00XZ 6500 Apoio Financeiro às Famílias Residentes nos Municípios da Zona da Mata (MG)
em Decorrência de Eventos Climáticos (MP nº 1.338, de 6 de março de 2026) - No
Estado de Minas Gerais (Crédito Extraordinário)
06 182 36.512.000
. .Família assistida (unidade): 5.000 (Acréscimo) . .F .3-
ODC
.2 .90 .0 .3000 36.512.000
.TOTAL - FISCAL 266.512.000
.TOTAL - SEGURIDADE 0
.TOTAL - GERAL 266.512.000
Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente do
Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo a
seguinte