LEI Nº 15.448, DE 30 DE JUNHO DE 2026

LEI Nº 15.448, DE 30 DE JUNHO DE 2026
Altera a Lei nº 12.629, de 11 de maio de 2012,
para dispor sobre a criação de estrutura de
prevenção de tromboembolismo venoso nos
hospitais públicos e privados.
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A ementa da Lei nº 12.629, de 11 de maio de 2012, passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Institui o Dia Nacional de Combate e Prevenção à Trombose e dá outras
providências."

Art. 2º A Lei nº 12.629, de 11 de maio de 2012, passa a vigorar acrescida do
seguinte art. 1º-A:
"Art. 1º-A. Os hospitais públicos e privados e as unidades de saúde que
ofereçam serviços de internação manterão estrutura destinada a promover ações
profiláticas relacionadas ao tromboembolismo venoso, na forma de regulamento.
Parágrafo único. As ações previstas no caput deste artigo poderão ser
realizadas pelos Núcleos de Segurança do Paciente (NSPs), onde houver."

Art. 3º Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de
sua publicação oficial.
Brasília, 30 de junho de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Alexandre Rocha Santos Padilha