LEI Nº 15.430, DE 10 DE JUNHO DE 2026

LEI Nº 15.430, DE 10 DE JUNHO DE 2026

Institui a Política Nacional para Recuperação da Vegetação da Caatinga e cria o Programa Nacional para a Recuperação da Vegetação da Caatinga.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei institui a Política Nacional para Recuperação da Vegetação da Caatinga, estabelece seus objetivos, princípios, diretrizes e instrumentos e cria o Programa Nacional para a Recuperação da Vegetação da Caatinga, em consonância com a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal).

Art. 2º São objetivos da Política Nacional para Recuperação da Vegetação da Caatinga:

I - incentivar a recuperação das áreas degradadas da Caatinga;

II - ampliar a produção sustentável de alimentos na região, contribuindo para a soberania e a segurança alimentar;

III - contribuir para a garantia da segurança hídrica e da melhoria da qualidade e da disponibilidade da água;

IV - estimular a bioeconomia e o manejo florestal sustentável.

Art. 3º São princípios da Política Nacional para Recuperação da Vegetação da Caatinga:

I - sustentabilidade ambiental;

II - participação e engajamento social;

III - conservação da biodiversidade;

IV - integração de políticas setoriais;

V - agregação do conhecimento científico e tradicional;

VI - avaliação do progresso da recuperação da vegetação da Caatinga;

VII - educação ambiental e capacitação;

VIII - cooperação entre diferentes níveis de governo, setor privado, organizações não governamentais e instituições de pesquisa.