LEI Nº 15.418, DE 28 DE MAIO DE 2026

LEI Nº 15.418, DE 28 DE MAIO DE 2026

Cria a Universidade Federal Indígena.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criada a Universidade Federal Indígena - Unind, de natureza jurídica autárquica, vinculada ao Ministério da Educação, com sede e foro em Brasília, Distrito Federal.

Parágrafo único. A Unind poderá ser constituída de forma multicêntrica, com_campi_nas regiões do Brasil, com vistas a atender as especificidades da presença dos povos indígenas no País.

Art. 2º A Unind terá por objetivos:

I - ministrar ensino superior, desenvolver pesquisa nas diversas áreas do conhecimento e promover extensão universitária;

II - produzir conhecimentos científicos e técnicos necessários ao fortalecimento cultural, à gestão territorial e ambiental e à garantia dos direitos indígenas, em diálogo com sistemas de conhecimentos e saberes tradicionais;

III - valorizar e incentivar as inovações tecnológicas apropriadas aos contextos ambientais e sociais dos territórios indígenas;

IV - promover a sustentabilidade socioambiental dos territórios e dos projetos societários de bem-viver dos povos indígenas; e

V - valorizar, preservar e difundir os saberes, as culturas, as histórias e as línguas dos povos indígenas do Brasil e da América Latina.

Art. 3º A estrutura organizacional e a forma de funcionamento da Unind, observado o princípio constitucional da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão, serão estabelecidas nos termos desta Lei, de seu Estatuto e das demais normas pertinentes.

Art. 4º A Unind poderá estabelecer processos seletivos próprios, ouvidas as comunidades indígenas e consideradas as diversidades linguística e cultural.

Parágrafo único. Os processos de que trata o_caput_deste artigo deverão prever critérios específicos que assegurem percentual mínimo de seleção de candidatos indígenas.