LEI Nº 15.372, DE 1º DE ABRIL DE 2026

LEI Nº 15.372, DE 1º DE ABRIL DE 2026

Altera a Lei nº 14.377, de 22 de junho de 2022, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Provimento Efetivo dos Servidores da Defensoria Pública da União; e fixa o valor de suas remunerações.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os Anexos I, II e III da Lei nº 14.377, de 22 de junho de 2022, com as alterações decorrentes dos incisos I e II do_caput_do art. 1º da Lei nº 14.525, de 9 de janeiro de 2023, passam a vigorar na forma dos Anexos I, II e III desta Lei.

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas à Defensoria Pública da União no orçamento geral da União.

Parágrafo único. A eficácia do disposto nesta Lei é condicionada à expressa autorização em anexo próprio da lei orçamentária anual, com a respectiva dotação prévia, nos termos do § 1º do art. 169 da Constituição Federal, e ao atendimento das normas pertinentes da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Art. 3º Esta Lei entra em vigor em 1º de julho de 2026.

Brasília, 1º de abril de 2026; 205º da Independência e 138º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Wellington César Lima e Silva

ANEXO I

ESTRUTURA DOS CARGOS DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DOS SERVIDORES DE PROVIMENTO EFETIVO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (PCCDPU)

| Cargo | Classe | Padrão |
| ------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | -------- | ------ |
| Analista e Técnico da Defensoria Pública da União e demais cargos de nível superior e intermediário do PCCDPU | ESPECIAL | 20 |
| | | 19 || | | 18 || | C | 17 || | | 16 || | | 15 || | | 14 || | | 13 || | | 12 || | B | 11 || | | 10 || | | 9 || | | 8 || | | 7 || | | 6 || | A | 5 || | | 4 || | | 3 || | | 2 || | | 1 |