LEI Nº 15.355, DE 11 DE MARÇO DE 2026

LEI Nº 15.355, DE 11 DE MARÇO DE 2026

Institui a Política de Acolhimento e Manejo de Animais Resgatados (Amar); e altera as Leis nºs 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, 12.334, de 20 de setembro de 2010, e 12.340, de 1º de dezembro de 2010.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É instituída a Política de Acolhimento e Manejo de Animais Resgatados (Amar), destinada à proteção, ao resgate, ao acolhimento e ao manejo de animais afetados por emergências, por acidentes e por desastres, cujos princípios, objetivos, diretrizes e instrumentos, bem como as responsabilidades do poder público, do empreendedor e da sociedade civil, são estabelecidos nesta Lei.

CAPÍTULO I

DA POLÍTICA DE ACOLHIMENTO E MANEJO DE ANIMAIS RESGATADOS

Seção I

Dos Objetivos, dos Princípios, das Diretrizes e dos Instrumentos

Art. 2º São objetivos da Amar:

I - reduzir a mortalidade de animais domésticos e silvestres em emergências, em acidentes e em desastres ambientais, naturais ou causados pela ação humana;

II - promover a defesa dos direitos dos animais;

III - integrar as políticas públicas de proteção ambiental, de conservação da biodiversidade e de defesa civil, bem como as ações das diferentes esferas do governo, a fim de garantir proteção efetiva aos animais afetados por desastres;

IV - orientar as comunidades a incluir nos comportamentos de resposta a situações de desastre a proteção dos animais sob sua guarda.

Art. 3º São princípios da Amar:

I - prevenção;

II - precaução;

III - poluidor-pagador;