LEI Nº 15.351, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2026

LEI Nº 15.351, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2026

Altera a Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o quadro de pessoal e o plano de carreira do Tribunal de Contas da União; e revoga a Lei nº 11.854, de 3 de dezembro de 2008.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º.............................................................................................................

I - Auditor Federal de Controle Externo, de nível superior;

II - Técnico Federal de Controle Externo, de nível superior;

III - (revogado).

.........................................................................................................................

§ 2º Os cargos efetivos de Auditor Federal de Controle Externo e de Técnico Federal de Controle Externo são estruturados em classes e padrões, nas diversas áreas de atividade, conforme o Anexo II desta Lei.

§ 3º Os cargos da Carreira de Especialista do Tribunal de Contas da União são considerados típicos de Estado por exercerem função de caráter nacional essencial ao controle externo da administração pública." (NR)

"Art. 3º ................................................................................................................

I - as funções de confiança (FC) escalonadas de FC-1 a FC-8, nos quantitativos definidos no Anexo III desta Lei e nos valores definidos nas seguintes colunas do referido Anexo:

a) (VETADO)';

b) (VETADO)';

c) (VETADO)';

d) (VETADO)';

................................................................................................................................

§ 3º A criação das novas funções previstas no inciso I do_caput_deste artigo fica condicionada à sua expressa autorização em anexo próprio da lei orçamentária anual com a respectiva dotação, nos termos do § 1º do art. 169 da Constituição Federal." (NR)

"Art. 4º É atribuição do cargo de Auditor Federal de Controle Externo - Área de Controle Externo o desempenho de todas as atividades de caráter técnico de alta complexidade relativas ao exercício das competências constitucionais e legais a cargo do Tribunal de Contas da União." (NR)