LEI Nº 15.350, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2026

LEI Nº 15.350, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2026

Altera a Lei nº 12.300, de 28 de julho de 2010, para modificar o Plano de Carreira dos Servidores do Senado Federal; e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 12.300, de 28 de julho de 2010, para modificar o Plano de Carreira dos Servidores do Senado Federal.

Art. 2º A Lei nº 12.300, de 28 de julho de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 3º-A A carreira legislativa a que se refere o art. 1º desta Lei e os cargos que a compõem, em razão das atribuições próprias do Poder Legislativo, integram o conjunto de carreiras típicas de Estado."

"Art. 5º ....................................................................................................................

I - padrão 41, para os cargos das categorias de Consultor Legislativo e Advogado;

II - padrão 36, para os cargos da categoria de Analista Legislativo;

III - padrão 21, para os cargos da categoria de Técnico Legislativo;

IV - padrão 15, para os cargos da categoria de Auxiliar Legislativo."(NR)

Art. 7º A Gratificação de Atividade Legislativa referida no art. 6º da Resolução do Senado Federal nº 7, de 4 de abril de 2002, passa a ser calculada mediante a aplicação dos fatores estabelecidos nas seguintes colunas da Tabela do Anexo V desta Lei sobre o valor correspondente ao maior padrão do cargo:

I - (revogado);

II - (revogado);

III - (revogado);

IV - (VETADO);

V - (VETADO).

§ 1º (Revogado).

..........................................................................................................................."(NR)

"Art. 8º É devida aos servidores Gratificação de Representação a título de compensação pelo desempenho das atividades típicas e peculiares do Poder Legislativo, equivalente à aplicação dos fatores referidos no § 2º deste artigo sobre o valor correspondente à: