Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
LEI Nº 15.347, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026
Atos do Poder Legislativo
- Data de publicação
- 09/02/2026
- Data de assinatura
- 06/02/2026
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
LEI Nº 15.347, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026
Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, no valor de R$ 83.500.000,00 (oitenta e três milhões e quinhentos mil reais), para o fim que especifica.
Faço saber que oPRESIDENTE DA REPÚBLICAadotou a Medida Provisória nº 1.312, de 2025, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o art. 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, no valor de R$ 83.500.000,00 (oitenta e três milhões e quinhentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 6 de fevereiro de 2026, 205º da Independência e 138º da República.
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
ANEXO
| ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura e Pecuária | | | | | | | | | |
| -------------------------------------------------------------------------------- | --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | -------------- | -------------- | --- | ---- | ---------- | --------- | --- | ----- |
| UNIDADE: 22101 - Ministério da Agricultura e Pecuária - Administração Direta | | | | | | | | | |
| | | | | | | | | | || | | | | | | | | | || PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR || | | | | | | | | | || | | | | | | | | | || | | | | | | | | | || 2302 214Y 6502 | Fortalecimento do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária - SUASA - Nacional (Crédito Extraordinário - Emergências Fitossanitária e Zoossanitária) | 20 609 | 83.500.000 | | | | | | || Unidade atendida (unidade): 1 (Acréscimo) | F | 3-ODC | 2 | 30 | 0 | 3000 | 5.000.000 | | || F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 3000 | 45.000.000 | | | || F | 4-INV | 2 | 30 | 0 | 3000 | 4.000.000 | | | || F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 3000 | 29.500.000 | | | || | | | | | | | | | || | | | | | | | | | || | | | | | | | | | |
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 27
- Página
- 1
- Órgão
- Atos do Poder Legislativo
- Número do ato
- 15347
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:84040 · na fonte: lei-n-15.347-de-6-de-fevereiro-de-2026-685901228 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 03:43.