LEI Nº 15.346, DE 14 DE JANEIRO DE 2026 (*)

**LEI Nº 15.346, DE 14 DE JANEIRO DE 2026 (\*)**

Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2026.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte

Lei:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei estima a receita da União para o exercício financeiro de 2026 no montante de R$ 6.542.612.741.768,00 (seis trilhões, quinhentos e quarenta e dois bilhões, seiscentos e doze milhões, setecentos e quarenta e um mil e setecentos e sessenta e oito reais) e fixa a despesa em igual valor, compreendidos, nos termos do disposto no art. 165, § 5º, da Constituição:

I - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes da União, aos seus fundos e aos órgãos e às entidades da administração pública federal direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangidos todos os órgãos e as entidades a ela vinculados e da administração pública federal direta e indireta e os fundos e as fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público; e

III - o Orçamento de Investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

CAPÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Seção I

Da estimativa da receita

Art. 2º A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 6.344.718.539.207,00 (seis trilhões, trezentos e quarenta e quatro bilhões, setecentos e dezoito milhões, quinhentos e trinta e nove mil e duzentos e sete reais), incluída aquela proveniente da emissão de títulos destinada ao Refinanciamento da Dívida Pública Federal, interna e externa, em observância ao disposto no art. 5º, § 2º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, na forma detalhada nos Anexos a que se refere o art. 9º,_caput_, incisos I e IX, desta Lei e assim distribuída:

I - Orçamento Fiscal - R$ 2.925.343.059.882,00 (dois trilhões, novecentos e vinte e cinco bilhões, trezentos e quarenta e três milhões, cinquenta e nove mil e oitocentos e oitenta e dois reais), excluída a receita de que trata o inciso III;

II - Orçamento da Seguridade Social - R$ 1.596.403.311.848,00 (um trilhão, quinhentos e noventa e seis bilhões, quatrocentos e três milhões, trezentos e onze mil e oitocentos e quarenta e oito reais); e

III - Refinanciamento da Dívida Pública Federal - R$ 1.822.972.167.477,00 (um trilhão, oitocentos e vinte e dois bilhões, novecentos e setenta e dois milhões, cento e sessenta e sete mil e quatrocentos e setenta e sete reais), constantes do Orçamento Fiscal.

Parágrafo único. O valor a que se refere o inciso I do_caput_inclui, com fundamento no disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026, R$ 288.095.342.537,00 (duzentos e oitenta e oito bilhões, noventa e cinco milhões, trezentos e quarenta e dois mil e quinhentos e trinta e sete reais) referentes a operações de crédito cuja realização depende da aprovação de projeto de lei de crédito suplementar por maioria absoluta do Congresso Nacional, observado o disposto no art. 167,_caput_, inciso III, da Constituição, ressalvado o disposto no art. 3º, § 3º, incisos I e II, e no art. 8º, § 1º, inciso II, desta Lei.

Seção II

Da fixação da despesa

Art. 3º A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 6.344.718.539.207,00 (seis trilhões, trezentos e quarenta e quatro bilhões, setecentos e dezoito milhões, quinhentos e trinta e nove mil e duzentos e sete reais), incluída aquela relativa ao Refinanciamento da Dívida Pública Federal, interna e externa, em observância ao disposto no art. 5º, § 2º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, na forma detalhada entre os órgãos orçamentários no Anexo II a esta Lei e assim distribuída:

I - Orçamento Fiscal - R$ 2.543.204.954.681,00 (dois trilhões, quinhentos e quarenta e três bilhões, duzentos e quatro milhões, novecentos e cinquenta e quatro mil e seiscentos e oitenta e um reais), excluída a despesa de que trata o inciso III;

II - Orçamento da Seguridade Social - R$ 1.978.541.417.049,00 (um trilhão novecentos e setenta e oito bilhões, quinhentos e quarenta e um milhões, quatrocentos e dezessete mil e quarenta e nove reais); e

III - Refinanciamento da Dívida Pública Federal - R$ 1.822.972.167.477,00 (um trilhão, oitocentos e vinte e dois bilhões, novecentos e setenta e dois milhões, cento e sessenta e sete mil e quatrocentos e setenta e sete reais), constantes do Orçamento Fiscal.

§ 1º Do montante fixado no inciso II do_caput_a parcela de R$ 382.138.105.201,00 (trezentos e oitenta e dois bilhões, cento e trinta e oito milhões, cento e cinco mil e duzentos e um reais) será custeada com recursos do Orçamento Fiscal.

§ 2º O valor a que se refere o inciso II do_caput_inclui R$ 288.095.342.537,00 (duzentos e oitenta e oito bilhões, noventa e cinco milhões, trezentos e quarenta e dois mil e quinhentos e trinta e sete reais) referente a despesas que, com fundamento no disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026, deverão ser financiadas por operações de crédito cuja realização depende da aprovação de projeto de lei de crédito suplementar por maioria absoluta do Congresso Nacional, observado o disposto no art. 167,_caput_, inciso III, da Constituição, ressalvado o disposto no § 3º.

§ 3º As dotações de que trata o § 2º somente poderão ser executadas após a substituição da fonte de recursos condicionada de operações de crédito:

I - por outras fontes, nos termos do disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026;

II - por fonte de operação de crédito definitiva, caso o cumprimento do disposto no art. 167,_caput_, inciso III, da Constituição seja suspenso na forma prevista na Emenda à Constituição nº 106, de 7 de maio de 2020, observado o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026; e

III - pela fonte de operação de crédito definitiva, por meio da aprovação de projeto de lei de crédito suplementar por maioria absoluta do Congresso Nacional, observado o disposto no art. 167,_caput_, inciso III, da Constituição.

Seção III

Da autorização para a abertura de créditos suplementares

Art. 4º A abertura de créditos suplementares para o aumento de dotações dos subtítulos integrantes desta Lei não poderá resultar no cancelamento de dotações incluídas ou acrescidas por emendas individuais e coletivas, classificadas com "RP 6", "RP 7" e "RP 8", ressalvado o disposto nos §§ 9º e 10 deste artigo, e deverá:

I - ser compatível com a obtenção da meta de resultado primário estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026 e com os limites individualizados a que se refere o art. 3º,_caput_, incisos I a V, da Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023; e

II - observar o disposto no art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

§ 1º Fica autorizada a abertura de créditos suplementares para o aumento de dotações dos subtítulos integrantes desta Lei, consideradas as alterações de seus detalhamentos efetuadas com fundamento na lei de diretrizes orçamentárias, por meio da utilização dos recursos indicados no § 2º, relativos às seguintes despesas:

I - despesas primárias obrigatórias (RP 1);

II - despesas financeiras (RP 0) com:

a) serviço da dívida pública federal;

b) transferências aos fundos constitucionais de financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, observado o disposto na Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989;

c) contribuição da União e de suas autarquias e fundações para o custeio do regime de previdência dos servidores públicos federais;

d) constituição de reserva de contingência financeira, quando for necessária a redução do total de despesas sujeitas aos limites individualizados de que trata o inciso I do_caput_; e

e) as ações:

1\. "00XC - Aporte de Recursos para Implementação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CGIBS (Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)";

2\. "00XB - Transferência ao Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais ou Financeiro-Fiscais - FCBF (art. 12, § 1º, da Emenda à Constituição nº 132, de 20 de dezembro de 2023)"; e

3\. "00XF - Financiamento de Operações de Crédito Reembolsável no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010)";

III - despesas primárias discricionárias:

a) com operações de garantia da lei e da ordem, acolhimento humanitário e interiorização de migrantes em situação de vulnerabilidade e fortalecimento do controle de fronteiras, no âmbito do Ministério da Defesa;

b) com a subfunção defesa civil;

c) com as ações:

1\. "099F - Concessão de Subvenção Econômica ao Prêmio do Seguro Rural (Lei nº 10.823, de 19 de dezembro de 2003)";

2\. "2130 - Formação de Estoques Públicos - AGF";

3\. "0027 - Pagamentos no âmbito do Seguro de Crédito à Exportação";

CAPÍTULO III

DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO

Seção I

Das fontes de financiamento

Art. 5º As fontes de recursos para financiamento das despesas do Orçamento de Investimento somam o valor de R$ 197.894.202.561,00 (cento e noventa e sete bilhões, oitocentos e noventa e quatro milhões, duzentos e dois mil e quinhentos e sessenta e um reais), conforme especificadas no Anexo III.

Seção II

Da fixação da despesa

Art. 6º A despesa do Orçamento de Investimento é fixada em R$ 197.894.202.561,00 (cento e noventa e sete bilhões, oitocentos e noventa e quatro milhões, duzentos e dois mil e quinhentos e sessenta e um reais), cuja distribuição por órgão orçamentário consta do Anexo IV.

Seção III

Da autorização para a abertura de créditos suplementares

Art. 7º Fica o Poder Executivo federal autorizado a abrir créditos suplementares, desde que compatíveis com a meta de resultado primário estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026, destinados a:

I - suplementação de subtítulo, até o limite de 30% (trinta por cento) do valor constante desta Lei, por meio da utilização de recursos provenientes de geração própria, anulação de dotações da mesma empresa ou aporte da empresa controladora;

II - suplementação de dotações relativas a ações em execução no exercício de 2026, por meio da utilização, em favor da empresa correspondente e da programação respectiva, de saldo de recursos do Tesouro Nacional repassados em exercícios anteriores ou inscritos em restos a pagar no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social; e

III - suplementação ou ajuste de dotações que tenham correspondência com despesas consignadas em créditos suplementares ou especiais abertos no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.

§ 1º O limite de que trata o inciso I do_caput_não se aplica:

I - quando a suplementação correr à conta de anulação de dotações de subtítulos integrantes da mesma ação no âmbito da mesma empresa; e

II - para suplementar as dotações classificadas com "RP 3" ou "RP 5", mediante geração adicional de recursos ou, observados os respectivos identificadores de resultado primário no âmbito da mesma empresa, anulação de dotações.

§ 2º Na hipótese de empresas não consideradas na meta de resultado primário nos termos do disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026, a suplementação de que trata o inciso I do_caput_também poderá ser realizada por meio da utilização de fontes de financiamento relativas a recursos para aumento do patrimônio líquido, operações de crédito de longo prazo e outros recursos de longo prazo.

§ 3º A autorização de que trata este artigo fica condicionada à publicação, até 15 de dezembro de 2026, do ato de abertura do crédito suplementar.

CAPÍTULO IV

DA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO E EMISSÃO DE TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA

Art. 8º Com fundamento no disposto no art. 165, § 8º, e no art. 167,_caput_, inciso III, da Constituição e no art. 32, § 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, sem prejuízo do disposto no art. 52,_caput_, inciso V, da Constituição, ficam autorizadas a contratação e a realização das operações de crédito junto aos organismos multilaterais a que se refere a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026, e das previstas nesta Lei, exceto as operações condicionadas à aprovação do Congresso Nacional classificadas com a fonte de recursos "9444", incluída a emissão de:

I - títulos de responsabilidade do Tesouro Nacional; e

II - até vinte milhões setecentos e setenta e sete mil setecentos e dezoito títulos da dívida agrária para atender ao programa de reforma agrária no exercício de 2026, observado o disposto no art. 184, § 4º, da Constituição, vedada a emissão com prazos decorridos ou inferiores a dois anos.

§ 1º O montante das operações de crédito por emissão de títulos de responsabilidade do Tesouro Nacional condicionadas à aprovação do Congresso Nacional na forma prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026, classificado nesta Lei com a fonte de recursos "9444", deduzido o montante das alterações de que trata o art. 3º, § 3º, inciso I, desta Lei, será autorizado:

I - por meio da aprovação de projeto de lei de crédito suplementar por maioria absoluta do Congresso Nacional, de acordo com o disposto no art. 167,_caput_, inciso III, da Constituição; ou

II - em conformidade com o disposto no art. 3º, § 3º, inciso II, desta Lei, caso o cumprimento do disposto no art. 167,_caput_, inciso III, da Constituição seja suspenso na forma prevista na Constituição.

§ 2º A exposição de motivos que acompanhar o projeto de lei a que se refere o inciso I do § 1º conterá o montante das alterações de que trata o art. 3º, § 3º, inciso I, e o Poder Executivo federal atualizará essa informação sempre que ocorrer alteração do montante inicial, a fim de que o Congresso Nacional possa ajustar o projeto de lei à real necessidade de suplementação e realização de operações de crédito.

§ 3º Observado o disposto no art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, os recursos provenientes das operações de crédito a que se refere este artigo poderão ser remanejados para aplicação em despesas constantes desta Lei e de créditos adicionais.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 9º Integram esta Lei os seguintes Anexos, incluídos aqueles mencionados nos art. 2º, art. 3º, art. 5º e art. 6º:

I - receita estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social por categoria econômica, discriminada segundo a origem dos recursos;

II - distribuição da despesa fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social por órgão orçamentário;

III - discriminação das fontes de financiamento do Orçamento de Investimento;

IV - distribuição da despesa fixada no Orçamento de Investimento por órgão orçamentário;

V - autorizações específicas de que tratam o art. 169, § 1º, inciso II, da Constituição e a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026, relativas a despesas com pessoal e encargos sociais;

VI - relação dos subtítulos relativos a obras e serviços com indícios de irregularidades graves;

VII - quadros orçamentários consolidados;

VIII - discriminação das receitas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;

IX - discriminação da legislação da receita e da despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;

X - programa de trabalho das unidades orçamentárias e detalhamento dos créditos orçamentários dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social; e

XI - programa de trabalho das unidades orçamentárias e detalhamento dos créditos orçamentários do Orçamento de Investimento.

Art. 10\. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 14 de janeiro de 2026; 205º da Independência e 138º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Esther Dweck

Simone Nassar Tebet

Esta Lei e seus anexos serão publicados em Suplemento à presente edição.