LEI Nº 15.344, DE 12 DE JANEIRO DE 2026

LEI Nº 15.344, DE 12 DE JANEIRO DE 2026

Institui a Política Nacional de Indução à Docência na Educação Básica - Mais Professores para o Brasil.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É instituída a Política Nacional de Indução à Docência na Educação Básica - Mais Professores para o Brasil.

Art. 2º São objetivos prioritários da Política Nacional de Indução à Docência na Educação Básica - Mais Professores para o Brasil:

I - fomentar o ingresso e a permanência de estudantes em cursos de licenciatura e a conclusão desses cursos por eles;

II - atrair e incentivar estudantes dos cursos de licenciatura para a função docente nas escolas públicas da educação básica;

III - promover o ingresso e a retenção de licenciados nas redes públicas da educação básica, especialmente em áreas com carência de profissionais, de forma a garantir a equidade no acesso à educação de qualidade em todo o território nacional.

Art. 3º São princípios da Política Nacional de Indução à Docência na Educação Básica - Mais Professores para o Brasil:

I - valorização dos docentes da educação básica;

II - fomento à escolha da carreira docente pelos estudantes da educação superior;

III - melhoria da qualidade da educação básica;

IV - superação das desigualdades educacionais;

V - equidade na formação dos docentes da educação básica nas diferentes regiões do País.

Art. 4º A União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal, em suas esferas de competência, serão os responsáveis pela implementação da Política Nacional de Indução à Docência na Educação Básica - Mais Professores para o Brasil.