LEI Nº 15.318, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025

LEI Nº 15.318, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo federal e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 14.428.665.740,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025), em favor de diversos órgãos do Poder Executivo federal e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 14.428.665.740,00 (quatorze bilhões quatrocentos e vinte e oito milhões seiscentos e sessenta e cinco mil setecentos e quarenta reais), para atender às programações constantes do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - incorporação de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2024, no valor de R$ 14.188.179.477,00 (quatorze bilhões cento e oitenta e oito milhões cento e setenta e nove mil quatrocentos e setenta e sete reais), sendo:

a) R$ 31.424.337,00 (trinta e um milhões quatrocentos e vinte e quatro mil trezentos e trinta e sete reais) de Recursos Próprios Livres da UO;

b) R$ 258.135.680,00 (duzentos e cinquenta e oito milhões cento e trinta e cinco mil seiscentos e oitenta reais) de Recursos Livres da UO;

c) R$ 726.630.535,00 (setecentos e vinte e seis milhões seiscentos e trinta mil quinhentos e trinta e cinco reais) de CT-Aeronáutico e Financiamentos Reembolsáveis, Subvenções Econômicas e Despesas Administrativas/Operacionais;

d) R$ 1.797.874.960,00 (um bilhão setecentos e noventa e sete milhões oitocentos e setenta e quatro mil novecentos e sessenta reais) de CT-Agronegócio e Financiamentos Reembolsáveis, Subvenções Econômicas e Despesas Administrativas/Operacionais;

e) R$ 736.981.541,00 (setecentos e trinta e seis milhões novecentos e oitenta e um mil quinhentos e quarenta e um reais) de CT-Biotecnologia e Recursos Genéticos, e Financiamentos Reembolsáveis, Subvenções Econômicas e Despesas Administrativas/Operacionais;