Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
LEI Nº 15.317, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025
Atos do Poder Legislativo
- Data de publicação
- 23/12/2025
- Data de assinatura
- 22/12/2025
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
LEI Nº 15.317, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025
Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Telecomunicações Brasileiras S.A. - Telebras, crédito especial no valor de R$ 600.000,00, para inclusão de programações na Lei Orçamentária vigente.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto o Orçamento de Investimento da União (Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025), em favor da Telecomunicações Brasileiras S.A. - Telebras, crédito especial no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de recursos de Geração Própria, conforme indicado no Anexo.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 22 de dezembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Esther Dweck
Simone Nassar Tebet
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| ANEXO | Crédito Especial | | | | | |
| PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | | | | | |
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| QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO | | | | | | |
| 24- Comunicações | 600.000 | | | | | |
| TOTAL GERAL | 600.000 | | | | | || | | | | | | || QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO | | | | | | || 571- Desenvolvimento Científico | 600.000 | | | | | || TOTAL GERAL | 600.000 | | | | | || | | | | | | || QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO | | | | | | || 24- Comunicações | 600.000 | | | | | || 571- Desenvolvimento Científico | 600.000 | | | | | || TOTAL GERAL | 600.000 | | | | | || | | | | | | || QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA | | | | | | || 2305- Comunicações para Inclusão e Transformação | 600.000 | | | | | || TOTAL GERAL | 600.000 | | | | | || | | | | | | || QUADRO SÍNTESE POR ÓRGÃO | | | | | | || 41000- Ministério das Comunicações | 600.000 | | | | | || TOTAL GERAL | 600.000 | | | | | || | | | | | | || QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS | | | | | | || 1495- Recursos do Orçamento de Investimento | 600.000 | | | | | || TOTAL GERAL | 600.000 | | | | | || | | | | | | || QUADRO SÍNTESE POR RECEITA | | | | | | || 6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento | 600.000 | | | | | || 6.1.0.0.00.00 - Recursos Próprios | 600.000 | | | | | || 6.1.1.0.00.00 - Geração Própria | 600.000 | | | | | || TOTAL GERAL | 600.000 | | | | | |
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 244
- Página
- 31
- Órgão
- Atos do Poder Legislativo
- Número do ato
- 15317
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:163892 · na fonte: lei-n-15.317-de-22-de-dezembro-de-2025-677636908 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 04:18.