LEI Nº 15.308, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025

LEI Nº 15.308, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025

Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Companhia Docas do Estado do Rio Grande do Norte - CODERN, crédito especial no valor de R$ 10.550.000,00, para inclusão de programações na Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento de Investimento da União (Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025), em favor da Companhia Docas do Estado do Rio Grande do Norte - CODERN, crédito especial no valor de R$ 10.550.000,00 (dez milhões e quinhentos e cinquenta mil reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22 de dezembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Esther Dweck

Simone Nassar Tebet

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| ANEXO I | Crédito Especial | | | | | | | | |
| PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | | | | | | | | | || FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR || | | Portos e Transporte Aquaviário | 10.550.000 | | | | | | || PROJETOS | | | | | | | | | || | 3105 15V4 | Substituição de Defensas do Porto de Maceió | | | | | | | 10.550.000 || 26 784 | 3105 15V4 1795 | Substituição de Defensas do Porto de Maceió - No Município de Maceió - AL | | | | | | | 10.550.000 || Defensa instalada (percentual de execução física): 38 (Acréscimo) | I | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 1495 | 10.550.000 | | || TOTAL | | | | | | | | | |