LEI Nº 15.294, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025

LEI Nº 15.294, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025

Institui o Programa Especial de Sustentabilidade da Indústria Química - PRESIQ, dispõe sobre o Regime Especial da Indústria Química - REIQ e altera as Leis nº 10.865, de 30 de abril de 2004, nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, e nº 9.440, de 14 de março de 1997.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DO PROGRAMA ESPECIAL DE SUSTENTABILIDADE DA INDÚSTRIA QUÍMICA - PRESIQ

Seção I

Disposições Preliminares

Art. 1º Fica instituído o Programa Especial de Sustentabilidade da Indústria Química - PRESIQ, que contempla o regime de incentivos para o estímulo da indústria química brasileira, com vigência de 1º de janeiro de 2027 a 31 de dezembro de 2031.

§ 1º O PRESIQ segue os objetivos da neoindustrialização e as missões definidas em política industrial aprovada conforme o disposto no art. 18 da Lei nº 11.080, de 30 de dezembro de 2004, e tem o objetivo de apoiar a substituição tecnológica, a competitividade global, a integração nas cadeias globais de valor, a descarbonização, o alinhamento a uma economia de baixo carbono no ecossistema produtivo e inovativo no âmbito da indústria química brasileira.

§ 2º O PRESIQ tem as seguintes diretrizes:

I - incremento da eficiência energética na produção de produtos químicos no País;

II - substituição da tecnologia atual por outras mais avançadas, com maior produtividade e menor impacto na emissão de carbono;

III - estímulo à produção de produtos químicos mais eficientes e com menor impacto ambiental, de acordo com as tendências tecnológicas globais;

IV - incremento de matéria-prima renovável no processo produtivo, a fim de promover economia circular e sustentável;

V - promoção do uso de sistemas produtivos mais eficientes, com vistas à redução da emissão de carbono;