Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)

LEI Nº 15.287, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025

Atos do Poder Legislativo

LeiAto editado

Data de publicação: 19/12/2025
Data de assinatura: 18/12/2025

A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.

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Texto do ato

LEI Nº 15.287, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025

Institui o Dia Nacional da Conscientização sobre a Agenesia de Membros.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Dia Nacional da Conscientização sobre a Agenesia de Membros, a ser celebrado, anualmente, no dia 25 de agosto.

Art. 2º No Dia Nacional da Conscientização sobre a Agenesia de Membros, serão desenvolvidas atividades com vistas à plena integração na sociedade das pessoas com agenesia de membros e à superação das barreiras de que trata o inciso IV do_caput_do art. 3º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 18 de dezembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Macaé Maria Evaristo dos Santos

Alexandre Rocha Santos Padilha

Informações do ato

Seção: Seção 1
Edição: 242
Página: 2
Órgão: Atos do Poder Legislativo
Número do ato: 15287

Disponibilidade da fonte

Coleção: Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
Histórico desde: 03/11/2025
Última verificação: 06/10/2026 às 02:02

Limitações

O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
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Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.

Identificador no Atlas: dou:151968 · na fonte: lei-n-15.287-de-18-de-dezembro-de-2025-676843356 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 03:43.