LEI Nº 15.283, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025

LEI Nº 15.283, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025

Dispõe sobre a regulamentação da profissão de marinheiro profissional de esporte e recreio.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei regulamenta a profissão de marinheiro profissional de esporte e recreio.

Art. 2º São considerados marinheiros profissionais de esporte e recreio aqueles que possuem habilitação para conduzir e operar embarcações de esporte e recreio em caráter não comercial, contratados especialmente para esse fim.

§ 1º Somente poderão conduzir e operar embarcações de esporte e recreio aqueles que tenham habilitação certificada por representante da autoridade marítima.

§ 2º O marinheiro profissional de esporte e recreio somente poderá conduzir embarcações nas águas abrangidas pela habilitação para a qual foi certificado.

§ 3º Ao marinheiro profissional de esporte e recreio com habilitação definida pela autoridade marítima não é permitida a condução de embarcações em atividades comerciais.

Art. 3º Compete ao marinheiro profissional de esporte e recreio:

I - a condução e a operação segura da embarcação;

II - a verificação de existência e do correto funcionamento dos equipamentos de bordo necessários à navegação;

III - a atualização das cartas de navegação das áreas a serem navegadas;

IV - a observação dos procedimentos de salvaguarda da vida humana no mar;

V - a observação dos procedimentos de prevenção contra a poluição do meio ambiente marinho;

VI - as demais tarefas relacionadas à segurança da navegação.

Parágrafo único. Outras atribuições do marinheiro profissional de esporte e recreio poderão ser estabelecidas no contrato de trabalho celebrado entre o empregador e o empregado e nas convenções coletivas de trabalho.